(DOC. VP 427.6571.6722.1276)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do precedente do STJ REsp. 1.251.331/RS/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da rela�

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