(DOC. VP 427.4417.0260.3433)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Imputação de omissão ao V. Acórdão, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, mas não apreciou o pedido de diferimento ou parcelamento das custas iniciais - Omissão constatada e suprida - Autora pessoa jurídica, que não apresentou qualquer balanço patrimonial/contábil oficial, assinado por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do CCB, art. 1.181, não tendo comprovado, minimamente, a alegada incapacidade financeira, mesmo após ins

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