(DOC. VP 427.3520.9917.8497)

TJSP. APELAÇÃO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO -

Servidor Municipal aposentado do Quadro da Saúde - Pretensão do direito de opção por jornada especial de trabalho definitiva, tal como preconizado na Lei Municipal 16.122/2015 (em sua redação original) - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de análise das fichas anexas, para comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no § 5º, do art. 30 da Lei Municipal 16.122/2015 (em sua redação original), ante a alegação de incorreção da c

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