(DOC. VP 427.2387.8179.6802)

TJSP. ICMS.

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Pedido anulatório limitado ao item I do auto. Autuação em razão de falta de recolhimento de ICMS. Pagamento do crédito tributário efetuado com o desconto sobre o valor da multa, nos termos da Lei, art. 95, I 6.374/1989. Circunstância que não se confunde com a confissão de dívida prevista no art. 85-B da mesma lei estadual. Renúncia «à defesa ou aos recursos previstos na legislação» (§2º, do art. 95) que se aplica

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