(DOC. VP 427.1676.2138.9010)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO.

Não obstante a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve a sentença condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios -Exigibilidade suspensa por força da Lei 1.060/50, art. 12 nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado. Recurso provido

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