(DOC. VP 426.9780.4034.6409)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENDIDA MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1-

Ação de Divórcio Judicial. 2- Pretensão de partilha de verbas indenizatórias. 3- É pacífico o entendimento de que deve ser incluído no patrimônio comum o crédito trabalhista. 4- Contudo, no presente caso o crédito se refere a período trabalhado após a separação de fato do casal. Nessa circunstância, o crédito trabalhista não se comunica. 5- Recurso conhecido e provido para ser declarado que as partes não têm bens a partilhar.

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