(DOC. VP 426.7650.4641.6498)

TJSP. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Pronunciamento acerca de contratos, que não constituíram fundamento do pedido inicial. Nulidade parcial do julgamento no tocante aos pontos. Reconhecimento, de ofício. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tema já decidido em anterior deliberação, confirmado por acórdão proferido por esta Câmara. Recurso do réu não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos de empréstimos. Declaração de exigibilidade do contra

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