(DOC. VP 426.7617.0758.6695)

TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DE QUE ESTA SERVE TÃO SOMENTE COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. VERIFICAÇÃO DE QUE, COM A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE VERIFICA, AGORA, SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELO AUTOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação do autor

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