(DOC. VP 426.7613.0390.9922)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote