(DOC. VP 426.6310.2661.4905)

TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de aplicar o novo entendimento do Tema 677 do STJ considerando a pendência de julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp. 1820963/SP/STJ. Embargos rejeitados por unanimidade pela Corte Especial em 18/04/2024. Aplicabilidade imediata do novo entendimento do tema 677 do CPC que passou a ter a seguinte redação: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Decisão reforma. Recurso provido

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