(DOC. VP 426.6057.0179.1946)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos recebidos a título de pró-labore dos agravantes - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração mensal auferida pelos executados ser inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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