(DOC. VP 426.4716.3553.1806)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o art. 53, II do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do alimentando é o competente para julgar ações que versam sobre obrigação alimentas. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em c

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