(DOC. VP 426.4176.7968.4159)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento suscitando os temas de impenhorabilidade de valores referentes às mensalidades dos alunos e de afastamento da multa ou sua redução, que não foram previamente submetidos ao douto juízo a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Recurso não conhecido. Dispositivo: não conheceram do recurso

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