(DOC. VP 426.2980.6427.8740)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - Honorários de sucumbência - Determinação de que a retomada do andamento do processo está condicionada à indicação de bem passível de penhora - Não há previsão legal para a imposição da condição estabelecida - Apesar do deferimento de alvará judicial e do ônus do exequente em realizar pesquisas extrajudiciais de bens, é possível que, por exemplo, algumas das instituições se recuse a fornecer informações sobre o executado - Dá-se provimento ao recurso

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