(DOC. VP 426.0738.8683.6335)

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, condenando as recuperandas a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento parcial. 1 - VALORES REFERENTES AO FGTS - Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote