(DOC. VP 425.9881.8984.1480)

TST. AGRAVO DE VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o Regional foi expresso ao consignar as razões pelas quais concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário l

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