(DOC. VP 425.5225.0131.8481)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado

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