(DOC. VP 425.3048.0485.2277)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de Neoplasia Maligna (carcinoma de pele) - Sentença de procedência - Verba honorária - Majoração - Possibilidade - Conteúdo econômico mensurável, neste caso - Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Recurso provido

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