(DOC. VP 424.8484.5963.8109)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidora Pública Estadual. Pretensão de cômputo de tempo de serviço, para fins de adicionais, de período em que a autora laborou como empregada pública, recebendo quinquênios por decisão da Justiça do Trabalho. Provimento jurisdicional cujos efeitos se exauriram com o fim do vínculo celetista. Ausência de lei que autorize, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem de tempo transcorrido em vínculo e regime jurídico diversos. Impossibilidade de traslado

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