(DOC. VP 424.7290.6479.1761)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame A peticionante requer a concessão de efeito suspensivo à sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, alegando indevidas as cobranças após a rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à sentença que indeferiu a tutela de urgência. III. Razões de Decidir A admissibilidade do recurso e o pedi

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