(DOC. VP 424.7136.2350.0943)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. CONTRATO ADMNISTRATIVO.

Pretensão da empresa autora ao recebimento dos valores referentes a notas fiscais emitidas em virtude da prestação de serviços objeto de dispensa de licitação. PARCIAL ACOLHIMENTO da pretensão. Prova técnica pericial confeccionada nos autos que demonstra a existência de superfaturamento de determinados produtos. Fornecimento dos produtos que é incontroverso, a ensejar o dever de pagamento dos valores efetivamente devidos, com dedução do valor apurado a título de superfaturamento, a

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