(DOC. VP 424.5524.7169.2948)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. CLT, art. 58, § 2º E SÚMULA 90/TST. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NORMA COLETIVA FIXANDO PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PACT

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