(DOC. VP 424.2460.5706.9957)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade prevista no contrato de promessa de compra e venda não impede o desfazimento do negócio por descumprimento, mas apenas por arrependimento das partes. - A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a decl

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