(DOC. VP 423.9940.2801.7706)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado no art. 17, § 18 da Lei 8.429/1992 - Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa às agravantes o direito de ser interrogado - Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal - Regras distintas - CPC, art. 385 - Direito com expressa previsão legal - Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal - Direito de ser interrogado que não se conf

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