(DOC. VP 423.5506.4948.5669)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e do CPC e CTN, art. 174, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 10/03/2023, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 29/05/2023, que interpôs recurso apenas em data de 11/03/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 11/07/2023, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 08 e 09 de junho de 2023(Corpus Christi - Provimento CSM 2.678/2022), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido.

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