(DOC. VP 423.3737.4924.7648)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pretensão de recebimento de aluguel mensal (preço público) decorrente da permissão de uso de duas áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público do Município de São José dos Campos, conforme estabelecido em Decretos Municipais. PRELIMINARES AFASTADAS. Ausência de violação ao princípio do juízo natural. Possibilidade de ajuizamento da ação no lugar «onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento», nos termos do

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