(DOC. VP 423.1340.4597.9679)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NOS LIMITES LEGAIS. 1.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes e coesas, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, e da contravenção penal inserta no LCP, art. 21, é medida que se impõe 2. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizat

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