(DOC. VP 422.8622.1596.1485)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) omissão que justifiquem os embargos com (ii) finalidade de prequestionamento . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissões no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos dec

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