(DOC. VP 422.7701.6876.0860)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, sem, no entanto, condenar a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Irresignação de ambos os litigantes. De acordo com a regra inserta no § 10 do CPC, art. 85, nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Equívoco cartorário na expedição do mandado de penhora que foi provocado pelo exequente ao indic

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