(DOC. VP 422.5545.9834.3580)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Alegado direito líquido e certo a não recolher ICMS ou o diferencial de alíquota correspondente (ICMS-DIFAL) pelo deslocamento interno ou interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Sentença de denegação da ordem - Inconformismo das impetrantes - Pedido de desistência da ação mandamental formulado após a prolação da sentença e a interposição do recurso - Desistência do mandado de segurança admissív

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