(DOC. VP 422.2693.8971.9243)

TJRJ. APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC). 1.

Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido. 2. Coisa julgada (art. 337, §§1º a 4º, CPC). Tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - entre a presente ação e aquela veiculada no processo 0915362-09.2023.8.19.0001, onde já houve decisão definitiva transitada em julgado. Extinção, sem julgamento do

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