(DOC. VP 422.0178.0200.3696)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Admissibil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote