(DOC. VP 421.9138.8024.7161)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Chamamento público - Pretensão em anular ato administrativo relacionado ao Chamamento Público 04/2022, promovido pelo Município de Pindamonhangaba, por violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, reabrindo o prazo para interposição de recurso hierárquico - Possibilidade - Comprovada violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, acarretando cerceamento de defesa, por conta da publicação insuficiente dos resultado

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