(DOC. VP 421.8824.9905.0379)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Hipótese em que o recurso de revista não observou o CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois a parte não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho destacado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido na violação apontada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMP

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