(DOC. VP 421.6517.7789.9460)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Ação ajuizada por policial militar para cobrar valores pretéritos relativos à incorporação do ALE ao salário base, máxime em atenção à coisa julgada formatada em favor dos integrantes da categoria, conforme segurança concedida no MS Coletivo 1.001.391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo). Demanda autônoma - e não execução individual nos próprios autos - , a atrair normativa procedimental própria. Incidência da

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