(DOC. VP 421.6174.4139.1675)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante, além de lhe impor multa por embargos de declaração meramente protelatórios. Acolhimento. 1. Inexistência de supressão de instância. Controvérsia quanto à gratuidade de justiça integralmente decidida pela decisão vergastada e devolvida à apreciação deste Tribunal pela via recursal. Documentos adicionais juntados pelo agravante em sede de agravo, em complemento àqueles já colacionados na or

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