(DOC. VP 421.5821.7549.5622)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PENA 03 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 387 DM, VML. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E OUTROS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA.

Da análise feita no conjunto probatório carreado aos autos, é de ser mantida a condenação do apelante. A materialidade delitiva restou comprovada com relevância para os laudos prévios e definitivos de exame de entorpecentes, assinado por perito criminal, que revelou tratar a droga apreendida de - 83,0g de maconha, acondicionada em 21 volumes embalados em sacos plástico transparente e etiqueta de papel com as inscrições «FORTE - CPX GET 20» e 51,0g de cocaína (pó), distribuída em

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