(DOC. VP 421.5810.2313.1364)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. TEMA REPETITIVO 535 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a

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