(DOC. VP 421.2045.4659.2958)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação de prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput. Paciente estrangeiro, que recentemente chegou ao país, sem comprovação de endereço fixo, ocupação lícita ou situação regular. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA

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