(DOC. VP 420.9723.8268.2135)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INOPONIBILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE Nº. 001/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F.AB. ZONA OESTE S/A. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO REALIZE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. REP. Nº. 1.339.313/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS MAJORADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DO CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA UNIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VERBETE DE SÚMULA Nº. 175 DESTE EG. TJ/RJ. EARESP Nº. 676608/RS. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO COM BASE NA MÉDIA MENSAL APURADA PELO EXPERT DE 18M³ ATÉ A TROCA DO HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

1. O Termo de Contrato de Obras celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a F. AB ZONA OESTE S/A, firmado em maio/2012, com cláusulas que indicam a existência de cooperação entre as concessionárias, CEDAE e FAB ZONA OESTE, é inoponível ao consumidor, quando visa unicamente afastar a responsabilidade da concessionária. 2. Ausência de qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de con

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