(DOC. VP 420.8339.0835.6572)

TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 339 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 339 e 424 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228 - Tema 424). IV. Dispositivo 8. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados e da admissão parcial do recurso especial

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