(DOC. VP 420.3266.1389.6686)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - PURGAÇÃO DA MORA VIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA AVERBAÇÃO ANTERIOR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. - Ausente provas da averbação da consolidação da propriedade em data anterior à consignação em pagamento, regular a purgação da mora efetuada pelo devedor, nos termos do art. 26-A, §2º da Lei 9.514/97.

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