(DOC. VP 420.1501.0979.0496)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível referente a compromisso de compra e venda de imóvel. O autor alegou atraso na entrega do bem, com o contrato celebrado com prazo certo. O prazo contratual foi ultrapassado, mesmo considerando o prazo de tolerância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização; e (ii) a inversão da multa é cabível, considerando o entendimento do STJ. III. Razões de de

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