(DOC. VP 420.0723.5449.7249)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS. FÉRIAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO. DANO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO

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