(DOC. VP 419.9510.6125.4183)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Contribuintes buscam a admissão do valor venal constante no ITR, de R$ 60.000,00, para cálculo do ITCMD, desobrigando-se do valor atribuído pelo Instituto de Economia Agrícola. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, considerando ilegal a majoração do tributo por decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento da base de cálculo e (ii) a aplicação do valor venal do I

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