(DOC. VP 419.6721.1634.2078)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do

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