(DOC. VP 419.0283.5121.5672)

TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com repetição de indébito. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. 1. Inaplicabilidade do CDC ao caso, tratando se de crédito relativo ao capital de giro empresarial. 2. Regularidade da Cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada nos contratos celebrados após o período compreendido entre 06/09/2006 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.401/06) e 06/12/2007 (entrada em vigor da Resolução CMN 3.516/07. Proibição que se restringe às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. 3. Seguro prestamista. Validade da cobrança. Inaplicabilidade do tema 972. Não comprovada a imposição do seguro. 4. Multa por contrato vencido indevida. Banco réu que não comprovou a ocorrência da mora. 5. Alegada cobrança de taxa não comprovada nos autos. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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