(DOC. VP 418.9477.2656.2316)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos e condenou o réu/reconvinte à restituição de valores descontados indevidamente da autora/reconvinda, rejeitando o pedido de reparação por dano moral. A reconvenção proposta pelo réu pleiteava a devolução de valores creditados à autora, sendo julgada improcedente. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade

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