(DOC. VP 418.9077.1762.7535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução fiscal IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Escritura Pública de compra e venda não levada a registro e que não exime o proprietário/vendedor da responsabilidade - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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