(DOC. VP 418.8181.0357.6850)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Devedora que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 5% dos seus vencimentos líquidos - Agravado que não demonstrou que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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